Lei Ordinária 0537/2013
Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/11/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONVÊNIO E CEDER SERVIDOR
PÚBLICO PARA A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
DE SANTA CATARINA – CIDASC, PARA DAR SUPORTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES
DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma