Lei Ordinária 0555/2014 Tipo: 2 Ano: 2014 Data da Publicação: 13/08/2014 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO DE CHÁCARA URBANA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 964020_LEI_05552014.pdf