Lei Ordinária 056/1997 Tipo: 2 Ano: 1997 Data da Publicação: 29/09/1997 EMENTA CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743731_LEI_00561997.pdf