Lei Ordinária 0560/2014
Tipo: 2
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/09/2014
EMENTA
- Define os débitos ou obrigações de pequeno valor oriundos de
sentenças judiciais transitadas em julgado e dá outras
providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
