Lei Ordinária 0584/2015 Tipo: 2 Ano: 2015 Data da Publicação: 10/06/2015 EMENTA Altera dispositivos da Lei Complementar n° 004/06 de 23/05/2006 e dá outras providências. Integra da norma 728637_0584_15_de_10_06_2015.pdf