Lei Ordinária 0674/2017 Tipo: 2 Ano: 2017 Data da Publicação: 20/12/2017 EMENTA Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bens imoveis que identifica, e dá outras providencias. Integra da norma 1121939_0674_17_de_20_12_2017.pdf
