Lei Ordinária 0721/2019
Tipo: 2
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/10/2019
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da norma