Lei Ordinária 120/1999 Tipo: 2 Ano: 1999 Data da Publicação: 29/10/1999 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS DE TERRAS RURAIS A TITULO DE DOAÇÃO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 842114_LEI_1201999.pdf
