Lei Ordinária 132/2000

Tipo: 2
Ano: 2000
Data da Publicação: 28/03/2000

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
    MUNCIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
    OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
    MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO
    FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
    DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma