Lei Ordinária 164/2001 Tipo: 2 Ano: 2001 Data da Publicação: 30/11/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851347_LEI_1642001.pdf