Lei Ordinária 165/2001 Tipo: 2 Ano: 2001 Data da Publicação: 30/11/2001 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 851348_LEI_1652001.pdf