Lei Ordinária 306/2006

Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/08/2006

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
    ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA
    2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES
    ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO ORÇAMENTO
    DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIGOR, E
    DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma