Lei Ordinária 306/2006
Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/08/2006
EMENTA
- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA
2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIGOR, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma