Lei Ordinária nº 0775/21
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/01/2022
EMENTA
- AUTORIZA O USO DE HERBICIDAS SELETIVOS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO, PASSEIOS PÚBLICOS, PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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