Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0786/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 08/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0786-2022-REVISAO-GERAL-ANUAL.pdf
