Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0801/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 28/06/2022 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0801-2022-DECLARACAO-DE-UTILIDADE-PUBLICA.pdf
