Lei Ordinária nº 0806/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/07/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AOS TERRENOS QUE IDENTIFICA, OU RETIFICAÇÃO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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