Lei Ordinária nº 0807/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/09/2022
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma