Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0821/22 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2021 Data da Publicação: 01/12/2022 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO. Integra da norma LEI-0821-2022-BAIXA-BENS.pdf
