Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0822/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 20/12/2022 EMENTA DISPOE SOBRE A FAIXA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-0822-2022-ESTRADAS-RURAIS-2.pdf
