Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0835/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E GANHO REAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0835-20223-REVISAO-GERAL-ANUAL-LEGISLATIVO-1.pdf
