Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0836/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0836-20223-REVISAO-GERAL-ANUAL-AGENTES-POLITICOS.pdf
