Lei Ordinária nº 0837/23
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A INCORPORAÇÃO AOS TERRENOS QUE IDENTIFICA, OU RETIFICAÇÃO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma