Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0838/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0838-2023-DECLARACAO-DE-UTILIDADE-PUBLICA.pdf
