Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0846/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 20/06/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0846-2023-LIMPEZA-TERRENOS.pdf
