Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0847/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 20/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 709 DE 16/05/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0847-2023-FAMILIA-ACOLHEDORA.pdf
