Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0860/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 25/10/2023 EMENTA Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Integra da norma LEI-0860-2023-LDO.pdf
