Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0863/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/11/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0863-2023-DOACAO-IMOVEL-AREA-INDUSTRIAL.pdf
