Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0872/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 21/12/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0872-2023-DOACAO-PM.doc
