Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0876/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E GANHO REAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0876-2024-REVISAO-GERAL-ANUAL-LEGISLATIVO.doc
