Lei Ordinária nº 0878/24

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/03/2024

EMENTA

  • INSTITUÍ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma