24 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária nº 0878/24

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/03/2024

EMENTA

  • INSTITUÍ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma