Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0879/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 12/03/2024 EMENTA DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0550/14 DE 16/04/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0879-2024-MAIS-MEDICOS.pdf
