Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0880/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 23/04/2024 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 0837 DE 07/03/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0880-2024-DOACAO-PARCELAS-RUAS.pdf
