Lei Ordinária nº 0889/24
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/10/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE IMÓVEL QUE IDENTIFICA, DESTINA O BEM A FINALIDADE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma