Lei Ordinária nº 0890/24

EMENTA

• AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL, FIRMADO NO PROCESSO JUDICIAL N° 5001515-35.2023.8.24.0066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.