Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0893/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 19/11/2024 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0893-2024-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf