Lei Ordinária nº 0897/25
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/02/2025
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da norma