Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0899/25 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 25/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0899-2025-REVISAO-GERAL-ANUAL-LEGISLATIVO.pdf
