Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0942/26 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 24/06/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0942-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf
