Lei Ordinária Lei Ordinária nº0797/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 26/05/2022 EMENTA DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0604/15 de 23/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0797-2022-VALOR-VENAL-DOACOES.pdf
