Lei Ordinária Lei Ordinária nº0809/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 04/10/2022 EMENTA DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0809-2022-PERMUTA-TERRENOS.pdf
