Lei Ordinária nº0810/22

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/10/2022

EMENTA

  • Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Integra da norma