Lei Ordinária Lei Ordinário nº 0861/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 27/10/2023 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0861-2023-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf