Lei Complementar Lei Complementar 037/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 23/12/2015 EMENTA Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no âmbito do município de Jupiá e dá outras providências. Integra da norma 718318_037_15_de_23_12_2015.pdf