Lei Ordinária Lei Ordinária 0580/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 14/04/2015 EMENTA Autoriza o poder executivo a conceder auxilio financeiro as entidades que menciona, e dá outras providências. Integra da norma 728689_0580_15_de_14_04_2015.pdf