Lei Complementar Lei Complementar 003/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 12/12/2005 EMENTA REVOGADA – INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUPIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 742159_LEI_COMPLEMENTAR_0032005_REVOGADA.pdf