Lei Complementar Lei Complementar 004/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 23/05/2006 EMENTA Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jupiá – SC, e dá outras providências. Integra da norma 1887849_LEI_COMPLEMENTAR_004_2006.pdf
