Lei Complementar Lei Complementar 024/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 23/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 742259_LEI_COMPLEMENTAR_0242010.pdf