Lei Complementar Lei Complementar 029/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 10/03/2014 EMENTA ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/06 E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 742276_LEI_COMPLEMENTAR_0292014.pdf
