Lei Ordinária 011/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/02/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Integra da norma