Lei Ordinária Lei Ordinária 015/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 07/03/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O MURAL PUBLICO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 742974_LEI_00151997.pdf